Contrato de Licença
de Uso de Software

1. Apresentação e Partes

A SuriVet é uma plataforma de gestão desenvolvida para clínicas veterinárias, hospitais veterinários, laboratório clínico veterinário, banco de sangue veterinário e pet shops. A solução integra atendimento clínico, prontuário eletrônico, gestão financeira, estoque, vendas, emissão de documentos fiscais, agenda e indicadores gerenciais em um único ambiente em nuvem.

CONTRATADA: ISOLUTIONS CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.012.822/0001-84, com sede na Rua do Príncipe Regente, s/n, Quadra 8, Lote 5, Sobrado 4, Condomínio Village Paraty, Jardim Imperial, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.914-645, desenvolvedora e proprietária da plataforma e titular da marca SuriVet (pedido de registro no INPI nº 944060730), responsável pelo desenvolvimento, implantação, suporte técnico, manutenção e evolução contínua do sistema.

CONTRATANTE: a pessoa jurídica qualificada na cláusula 2, que ao assinar este instrumento declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que seus representantes possuem poderes para celebrá-lo.

2. Dados da Contratante

A qualificação da CONTRATANTE (razão social, CNPJ, endereço, telefone e responsável) consta da proposta comercial ou do formulário de contratação, que integram este contrato para todos os fins.

3. Objeto e Licença de Uso

3.1 O presente contrato tem por objeto a concessão, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma SuriVet, acessada exclusivamente via internet no modelo SaaS (Software as a Service), nos módulos e empresas descritos na cláusula 4.

3.2 O acesso é feito por navegador de internet ou aplicativo, em computadores, notebooks, tablets, smartphones ou dispositivos similares com conexão à internet.

3.3 A SuriVet é ferramenta de gestão e apoio administrativo e clínico. Não é plataforma de telemedicina, não realiza diagnósticos, não prescreve medicamentos e não substitui o julgamento profissional do médico-veterinário. A CONTRATANTE é a única responsável pelo conteúdo técnico e clínico inserido no sistema.

4. Escopo da Solução

Os módulos licenciados e as empresas (CNPJs) abrangidas por esta licença constam da proposta comercial aceita pela CONTRATANTE. Os planos de referência estão no Anexo I.

5. Proposta Comercial

O valor mensal, a quantidade de usuários e as unidades incluídas constam da proposta comercial aceita pela CONTRATANTE, que integra este contrato.

6. Implantação

• Parametrização da plataforma.
• Importação de dados (quando aplicável).
• Treinamento remoto da equipe.
• Acompanhamento da entrada em operação.
• Suporte pós-implantação.

7. Condições Comerciais e Pagamento

• Sem fidelidade, mediante aviso prévio de 30 dias.
• Treinamento inicial incluso.
• Suporte remoto incluso.
• Atualizações contínuas.
• Reajuste anual pelo IGP-M ou índice que o substituir, aplicado no mês de aniversário da data-base deste contrato. Em caso de deflação acumulada, o valor permanece inalterado; extinto o IGP-M sem substituto oficial, adota-se o IPCA/IBGE.
• Pagamento mensal na modalidade pré-pago, com vencimento no dia definido na proposta comercial, por boleto bancário ou PIX.
• Em caso de atraso incidem multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
• A inclusão de módulos, usuários ou unidades pode ser solicitada a qualquer momento e passa a valer no ciclo seguinte; a redução deve ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias, sem multa.

8. Usuários e Acessos

8.1 A licença contempla a quantidade de usuários definida na proposta comercial e é vinculada ao(s) CNPJ(s) listados na cláusula 4, sendo vedada a utilização por terceiros não vinculados à CONTRATANTE.

8.2 A CONTRATANTE é responsável pela criação, gestão e revogação dos acessos de seus usuários e responde por todo uso realizado com suas credenciais, inclusive por funcionários, colaboradores, estagiários ou terceiros a quem tenha concedido acesso, devendo revogar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe.

8.3 A CONTRATADA pode monitorar padrões de uso que indiquem compartilhamento de credenciais ou tentativa de burlar os limites contratados, notificando a CONTRATANTE para regularização.

9. Atualizações da Plataforma

9.1 As atualizações e melhorias das funcionalidades dos módulos contratados estão incluídas na mensalidade, sem custo adicional.

9.2 Novos módulos lançados pela CONTRATADA podem ser ofertados como módulos adicionais, com valores e condições informados no lançamento, cabendo à CONTRATANTE a livre escolha de adesão.

9.3 Funcionalidades obsoletas podem ser descontinuadas mediante comunicação prévia de 30 dias, preservadas as funcionalidades essenciais dos módulos contratados.

10. Suporte e Nível de Serviço (SLA)

O suporte técnico é prestado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto feriados, pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA. Os chamados são classificados por severidade, com os seguintes prazos de atendimento (contados em horas/dias úteis, dentro do horário de suporte):

• Disponibilidade mensal da plataforma de 99%, excluídas manutenções programadas e eventos de força maior.
• Backup diário dos dados.
• Manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente fora do horário comercial.
• Ocorrências críticas recebem atendimento prioritário, mantendo-se a CONTRATANTE informada até a normalização dos serviços.
• Indisponibilidades causadas por serviços de terceiros (provedores de nuvem, internet, órgãos fiscais e APIs externas) ou pela conexão de internet da CONTRATANTE não são computadas no cálculo de disponibilidade.

11. Dados, Backup e Exportação

11.1 Os dados inseridos pela CONTRATANTE na plataforma são de sua exclusiva propriedade, cabendo à CONTRATADA sua guarda e disponibilização durante a vigência do contrato.

11.2 A CONTRATANTE pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento durante a vigência, pelos canais de suporte, com entrega em até 5 (cinco) dias úteis ao e-mail do responsável pela contratação.

11.3 Encerrado o contrato por qualquer motivo, os dados permanecem armazenados por 30 (trinta) dias corridos para eventual exportação e, após esse prazo, são eliminados ou anonimizados definitivamente, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei. É responsabilidade da CONTRATANTE solicitar a exportação dentro desse prazo.

11.4 A exportação contém os dados inseridos pela CONTRATANTE, não incluindo configurações, personalizações de interface ou outros elementos de propriedade da CONTRATADA.

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais. A CONTRATANTE atua como Controladora dos dados pessoais tratados para execução dos serviços, sendo responsável pela definição das finalidades e das bases legais aplicáveis ao tratamento; a CONTRATADA atua como Operadora, tratando os dados pessoais conforme as instruções da CONTRATANTE e na medida necessária à prestação dos serviços contratados.

A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados tratados por meio da plataforma contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou tratamento inadequado. A CONTRATANTE é responsável pela gestão dos usuários por ela autorizados, pela definição dos níveis de acesso e pela adequada utilização e confidencialidade das credenciais.

A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar ciência, eventual incidente de segurança relacionado à plataforma que possa envolver dados pessoais tratados em nome da CONTRATANTE. Os dados permanecerão armazenados durante a vigência contratual e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis; em caso de encerramento, serão eliminados ou anonimizados conforme a cláusula 11.3.

A CONTRATADA não vende nem compartilha os dados da CONTRATANTE ou de seus clientes com terceiros para fins próprios, salvo com suboperadores necessários à prestação do serviço (infraestrutura em nuvem, envio de mensagens, emissão fiscal e meios de pagamento) ou por determinação judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.

A CONTRATANTE, como Controladora, responde pela obtenção dos consentimentos e demais bases legais necessárias em relação aos dados de seus clientes e tutores, e indenizará a CONTRATADA por perdas decorrentes do descumprimento dessas obrigações. O tratamento de dados também é regido pela Política de Privacidade da SuriVet, disponível em surivet.com.br, que integra este contrato.

13. Inadimplência, Suspensão e Rescisão

13.1 Em caso de atraso, a CONTRATADA enviará avisos de cobrança e poderá suspender o acesso à plataforma após o prazo de tolerância informado nesses avisos. O acesso é restabelecido após a compensação do pagamento. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser encerrado.

13.2 Qualquer das partes pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem multa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, período em que a CONTRATANTE deve solicitar a exportação dos seus dados, conforme a cláusula 11.

13.3 A CONTRATADA pode rescindir o contrato de imediato, independentemente de aviso prévio, em caso de violação da cláusula 14 (Propriedade Intelectual), uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, fornecimento de informações falsas, tentativa de burlar os limites contratados, ou descumprimento reiterado deste contrato. A rescisão por justa causa não dá direito à restituição de valores pagos.

14. Propriedade Intelectual

14.1 A plataforma SuriVet, incluindo código-fonte, arquitetura, interfaces, banco de dados, documentação, logotipos, marcas, nomes e domínios, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. Este contrato não transfere à CONTRATANTE nenhum direito de propriedade, apenas o direito de uso nos termos aqui previstos.

14.2 É vedado à CONTRATANTE, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma;
• copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma ou de seus componentes;
• sublicenciar, ceder, vender, alugar ou transferir a terceiros a licença de uso;
• utilizar a plataforma para revenda, prestação de serviços a terceiros como plataforma própria ou desenvolvimento de produto concorrente;
• remover ou ocultar avisos de direitos autorais e marcas, ou usar a marca SuriVet sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

14.3 Os dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua propriedade, conforme a cláusula 11.

15. Obrigações da Contratante

• Utilizar a plataforma apenas para as finalidades deste contrato e em conformidade com a legislação vigente.
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e telefone do responsável.
• Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso e comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso não autorizado.
• Garantir que seus usuários conheçam e cumpram este contrato.
• Não armazenar nem transmitir pela plataforma conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Manter conexão de internet e equipamentos adequados ao uso da plataforma.
• Conferir os documentos fiscais, financeiros e clínicos emitidos, sendo responsável pelas informações e parametrizações fiscais que informar.

16. Responsabilidades e Limitações

16.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por: uso indevido da plataforma pela CONTRATANTE ou seus usuários; falhas causadas pela conexão de internet ou equipamentos da CONTRATANTE; dados inseridos de forma incorreta, incompleta ou fraudulenta; decisões clínicas, técnicas, fiscais ou comerciais tomadas pela CONTRATANTE com base nas informações da plataforma; danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita; e atos de terceiros, inclusive ataques cibernéticos, desde que adotadas as medidas de segurança previstas neste contrato.

16.2 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

16.3 A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e em pleno funcionamento, nos níveis da cláusula 10, sem garantir que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros.

17. Caso Fortuito e Força Maior

17.1 Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, pandemias, atos de autoridade governamental, falhas generalizadas de telecomunicações ou interrupções em provedores de nuvem.

17.2 A parte afetada comunicará a outra no menor prazo possível, e as obrigações serão retomadas assim que cessar o evento. Se o evento persistir por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus.

18. Confidencialidade

18.1 As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, como dados de clientes, informações financeiras, estratégias comerciais, código-fonte e arquitetura da plataforma, não as divulgando sem autorização prévia e expressa da outra parte.

18.2 A obrigação permanece por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato e não se aplica a informações de domínio público, já conhecidas pela parte receptora antes deste contrato ou cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou obrigação legal.

19. Vigência

Este contrato entra em vigor na data da assinatura ou do aceite eletrônico pela CONTRATANTE, com renovação automática anual.

20. Disposições Gerais

20.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial as Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998, 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil.

20.2 Alterações deste contrato serão comunicadas à CONTRATANTE por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; o uso continuado após a vigência das alterações configura aceite, podendo a CONTRATANTE, se discordar, rescindir sem multa.

20.3 A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação, renúncia ou alteração do contrato.

20.4 A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

20.5 Este contrato substitui entendimentos, propostas e acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

20.6 A CONTRATANTE não pode ceder este contrato sem consentimento prévio e expresso da CONTRATADA. A CONTRATADA pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação à CONTRATANTE.

20.7 As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

21. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Aceite

A assinatura deste contrato representa a concordância integral com as condições aqui descritas.

O aceite pode ser feito por assinatura eletrônica deste instrumento ou pelo aceite eletrônico na contratação, ficando registrados data, hora e endereço IP como prova suficiente, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Anexo I — Planos de referência

Valores de referência por CNPJ (cada empresa ou filial com CNPJ próprio contrata o seu plano). O valor efetivo de cada cliente é o da proposta comercial aceita, que prevalece sobre esta tabela.

Os módulos adicionais podem ser somados ao plano do mesmo CNPJ, com valor definido na proposta comercial. Usuários e unidades adicionais podem ser contratados conforme a cláusula 7. Este Anexo pode ser atualizado nos termos da cláusula 20.2.